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O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, conhecido como IPVA, é um tributo anual cobrado dos proprietários de veículos em todo o Brasil. A partir de 2025, Sergipe implementará uma mudança significativa através da Lei 9.517/2024, oferecendo isenção parcial para proprietários de veículos que sejam pessoas com deficiência. Essa mudança traz potenciais benefícios financeiros e sociais para os residentes elegíveis.
A nova legislação foi promulgada com o objetivo de facilitar a inclusão social e econômica de indivíduos com deficiências diversas, como física, visual, intelectual severa, além de incluir aqueles com síndrome de Down e autismo. A medida reflete um avanço significativo nas políticas públicas, visando reduzir desigualdades e promover uma maior acessibilidade.
Quem Pode Beneficiar-se da Nova Lei de IPVA?
A Lei 9.517/2024 define critérios específicos para que indivíduos possam se qualificar para a isenção do IPVA. Para ter direito, o veículo deve valer até R$ 120 mil. A administração do processo de isenção será realizada de forma completamente digital através do portal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). Isso requer que o solicitante forneça documentação apropriada e pague uma taxa definida pela secretaria.
Esses procedimentos visam assegurar que as isenções sejam aplicadas corretamente, proporcionando alívio sobre os custos de propriedade dos veículos para aqueles que realmente necessitam, promovendo assim justiça social e econômica.
Procedimentos e Requisitos para Solicitação
Para obter a isenção do IPVA, é preciso seguir alguns passos e cumprir requisitos básicos:
O veículo deve ter um valor máximo de R$ 120 mil.
Submeter um requerimento online no portal da SEFAZ.
Apresentar toda a documentação exigida, conforme solicitado pelo governo estadual.
Pagar a taxa de serviço estabelecida para a avaliação do pedido de isenção.
Após a submissão dos documentos e o pagamento, a análise é realizada para determinar a elegibilidade para a isenção.
O Que Acontece em Caso de Atraso no Pagamento do IPVA?
O não pagamento do IPVA nos prazos estipulados pode resultar em penalidades. Caso um veículo esteja em circulação com IPVA atrasado, o proprietário pode enfrentar sanções como:
Penalizações na Carteira de Habilitação.
Recolhimento do veículo pelas autoridades competentes.
Multas crescentes de acordo com o tempo de inadimplência, limitando-se a determinados percentuais.
Portanto, é importante que os proprietários mantenham seus pagamentos em dia para evitar complicações legais.
Impacto Social e Econômico da Lei
Além dos benefícios financeiros diretos para os elegíveis, a nova legislação busca promover equidade e facilitar a inclusão no trânsito. Espera-se que essa medida incentive outros estados a adotarem políticas semelhantes, aumentando a conscientização sobre a importância de apoiar pessoas com deficiência em todas as áreas da vida cotidiana.
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