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Em 19 de dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que promove significativas mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na política de salários mínimos com base no arcabouço fiscal. De autoria do deputado José Guimarães, com relatória de Isnaldo Bulhões Jr., a proposta já seguiu ao Senado, onde também foi aprovada, aguardando agora a sanção presidencial.
O Projeto de Lei 4614/24 faz parte das medidas do governo para reduzir despesas obrigatórias, permitindo maior flexibilidade para gastos não obrigatórios como custeio e investimentos. As restrições ao BPC foram ajustadas no substitutivo do relator, enquanto foram mantidas modificações nas regras do salário mínimo.
Quais são as alterações no BPC e no salário mínimo?
Entre 2025 e 2030, o aumento real do salário mínimo deverá seguir as regras do arcabouço fiscal, variando entre 0,6% a 2,5%. Caso a receita primária do governo aumente, é possível que o reajuste seja maior, mas nunca ultrapassando o teto estipulado. O BPC passará a exigir cadastramento biométrico e avaliação periódica, além de critérios mais rígidos para a concessão.
Quais mudanças afetam o acesso ao BPC?
O acesso ao BPC para pessoas com deficiência exigirá avaliações médicas e sociais mais detalhadas, determinando se a deficiência é de grau moderado ou grave. Além disso, as atualizações cadastrais serão necessárias a cada 24 meses, e não mais a cada 48 meses, como era anteriormente. Outras mudanças previstas incluem a proibição de deduções não previstas em lei na contagem de renda familiar.
Como a proposta impacta programas sociais como o Bolsa Família?
A proposta estabelece que, para manter programas como o Bolsa Família, será necessário atualizar o cadastro dos beneficiários dentro do novo prazo de 24 meses. O não cumprimento dessas atualizações pode resultar na suspensão do benefício. Além disso, concessionárias de serviços públicos serão acionadas para cruzamento de dados, melhorando a precisão do monitoramento dos beneficiários.
Quais são as opiniões de deputados sobre as mudanças propostas?
No Plenário, as opiniões divergiram. Enquanto alguns deputados como Rosangela Moro e Sâmia Bomfim expressaram preocupações sobre os efeitos para pessoas com deficiências leves, outros como José Guimarães e Isnaldo Bulhões destacaram a necessidade de combater fraudes e consolidar a responsabilidade fiscal. Houve também um reforço quanto à importância da inclusão social e apoio a pessoas com deficiência.
Essas medidas fazem parte de um esforço contínuo para equilibrar as finanças públicas, garantindo que os recursos cheguem a quem realmente necessita enquanto se mantém um controle mais rigoroso sobre as finanças.
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