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O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos anunciou a autorização para a realização de um novo concurso público voltado para o cargo de juiz do Tribunal Marítimo. O anúncio foi publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 11 de outubro de 2024. A expectativa agora é de que o edital seja divulgado em até seis meses, ou seja, até abril de 2025.
Detalhes da autorização e prazo para publicação do edital
A autorização concede o provimento de uma vaga para o cargo, com a previsão de que a publicação do edital e a realização da primeira prova do concurso ocorram no mínimo dois meses depois. Este intervalo de tempo é necessário para que os candidatos possam ter conhecimento adequado das exigências e especificações do concurso.
Requisitos e remuneração para o cargo
Para atuar como juiz do Tribunal Marítimo, é necessário possuir bacharelado em Direito, além de comprovar experiência em atividade jurídica. O cargo oferece uma remuneração inicial de R$ 24.400,54, sendo R$18.484,54 de vencimento básico e R$ 5.916 de Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo, calculada em 80 pontos.
Organização e preparativos para o concurso
Com a autorização em mãos, tanto o Comando da Marinha quanto o Tribunal Marítimo podem começar os preparativos para o concurso. Isso envolve a formação de comissões responsáveis pela elaboração do edital e a seleção de uma banca examinadora para a formulação das provas. O último concurso para o cargo de juiz do Tribunal Marítimo foi em 2010, e suas etapas incluíram provas objetivas, discursivas, provas orais, além de avaliação de títulos e exame médico.
Atribuições do Juiz do Tribunal Marítimo
O juiz do Tribunal Marítimo é responsável por julgar questões relacionadas ao Direito Marítimo. Suas atribuições incluem:
Acidentes e incidentes marítimos: Investigação e julgamento de colisões entre embarcações, naufrágios, incêndios e outros acidentes no mar.
Infrações de navegação: Julgamento de infrações cometidas em embarcações, como desrespeito às regras de navegação.
Questões contratuais marítimas: Resolução de disputas comerciais envolvendo contratos de transporte marítimo.
Responsabilidade civil: Determinação de responsabilidades em danos materiais ou ambientais causados por embarcações.
Registro de embarcações: Supervisão de registros e questões relacionadas à propriedade e bandeira das embarcações.
O Tribunal Marítimo, com jurisdição em todo o território nacional, atua como um órgão auxiliar do Poder Judiciário vinculado ao Comando da Marinha, desempenhando um papel fundamental na regulação e fiscalização das atividades marítimas no Brasil.
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