Agências reguladoras estão sendo maltratadas – 29/10/2024 – Jerson Kelman

O apagão em São Paulo e o ambiente eleitoral criaram condições políticas para um ataque às agências reguladoras. O presidente Lula pretende subordiná-las ao governo e incitou a CGU (Controladoria-Geral da União) a abrir uma investigação sobre os dirigentes da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). No embalo, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para permitir a participação dos municípios na fiscalização do setor elétrico e discute como subordinar as agências reguladoras às suas comissões temáticas. Nas palavras da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, “no caso do setor elétrico, são as mesmas comissões que têm aprovado todo tipo de absurdo, incluindo bilionárias emendas que só fazem encarecer a conta de luz”.

O modelo de desenvolvimento adotado no Brasil até os anos 1990 era o de um Estado que, além de cumprir suas funções básicas, tinha também a responsabilidade de atuar na prestação de serviços públicos dependentes de vultosos investimentos em infraestrutura. No setor elétrico, funcionava bem. Porém, o atraso dos reajustes tarifários durante períodos de forte inflação desatrelou os preços dos custos e desestabilizou as estatais. Os investimentos deixaram de ser feitos, prejudicando a qualidade dos serviços. Foi nesse contexto que o governo FHC criou as agências reguladoras, copiando experiências bem-sucedidas de países desenvolvidos.

As agências reguladoras não são entidades de governo, e sim de Estado, à semelhança dos tribunais. Devem atuar de forma independente na arbitragem de eventuais conflitos, buscando o equilíbrio entre os interesses do governo, da concessionária e do consumidor. De um lado, impedindo que a concessionária infle as tarifas ou preste serviço de má qualidade, abusando da posição monopolista. De outro lado, impedindo que o governo abuse da posição de força para, por exemplo, congelar tarifas, ocasionando o desequilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Os diretores das agências reguladoras devem ser escolhidos com base na capacitação técnica e protegidos de demissões de natureza política para que possam tomar decisões independentes, considerando que a duração dos contratos de concessão (décadas) é muito superior à de mandatos governamentais.

Em anos recentes, as agências têm sido maltratadas. Diretores são quase sempre escolhidos não pela qualificação, mas pela vinculação política. Orçamentos são comprimidos, não há reposição de servidores e, no caso do setor elétrico, leis são aprovadas ferindo de morte a governança. Difícil funcionar adequadamente nessas condições.

Não é a primeira vez que o presidente Lula questiona a legitimidade das agências. No segundo ano de seu primeiro mandato, propôs projeto de lei (3.337/04) com medidas para as manietar. Felizmente o projeto não foi aprovado e o governo passou a reconhecer que agências independentes são necessárias para assegurar a participação privada em empreendimentos intensivos de capital.

Tomara que o bom senso prevaleça novamente. Caso contrário, aumentarão o risco e a taxa de retorno dos investimentos em infraestrutura, as tarifas dos serviços concedidos e a pressão para uso do minguado capital público em substituição ao privado. Ou seja, mais desequilíbrio fiscal. Ninguém merece!

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