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O Ministério do Trabalho anunciou em novembro de 2023 uma nova portaria que pretende regulamentar o trabalho em feriados no país. Publicada no “Diário Oficial da União” em 29 de julho de 2024, a portaria está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2025, após seu terceiro adiamento. O governo federal ainda trabalha para encontrar um consenso entre sindicatos, empresas e parlamentares antes de sua aplicação definitiva.
Essa nova regulamentação tem como propósito principal restringir o trabalho em feriados, condicionando sua autorização à convenção coletiva e à legislação municipal, conforme estabelecido na Lei 10.101/2000. Além disso, a portaria revoga outra de 2021, que permitia o trabalho em feriados sem necessidade de aprovação sindical, gerando discussões acaloradas entre os diferentes setores da sociedade.
O que A Nova Portaria Propõe?
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apresentou uma portaria em novembro de 2023, visando:
Restringir o trabalho em feriados à autorização em convenção coletiva e ao respeito à legislação municipal.
Revogar a portaria de 2021, que permitia o trabalho em feriados sem aprovação sindical.
A nova regulamentação tem como objetivo proteger os direitos dos trabalhadores, embora enfrente resistência de setores que temem impactos negativos sobre a economia.
Por que a Restrição ao Trabalho em Feriados é Polêmica?
Desde sua introdução, a nova portaria gerou reações imediatas na Câmara dos Deputados, que aprovou um projeto de lei para barrar a nova regra. Segundo o relator Luiz Gastão (PSD-CE), a portaria poderia prejudicar a manutenção de empregos e a arrecadação de impostos, itens essenciais para as políticas públicas.
Em reunião realizada no dia 22 de novembro de 2023, o ministro Luiz Marinho alinhou questões com representantes dos setores trabalhistas e empresariais, resultando na criação de uma mesa tripartite para discutir uma nova proposta. Espera-se um texto final até março de 2024.
Quais São os Próximos Passos?
Entre as principais mudanças propostas pela nova portaria estão:
Autorização para trabalhar em feriados mediante convenção coletiva de trabalho.
Respeito às regulamentações municipais.
Negociações tripartites com o envolvimento do governo, sindicatos e empresas.
A ideia é garantir uma regulamentação equilibrada que contemple os interesses de trabalhadores e empregadores.
Quais São os Impactos Econômicos Esperados?
Os possíveis impactos econômicos da nova portaria incluem:
Diminuição da receita de empresas que operam em feriados.
Redução na arrecadação de impostos.
Aumento potencial do desemprego devido a demissões.
Dificuldades na contratação temporária para eventos e feriados específicos.
Enquanto sindicatos acreditam que a portaria protegerá os trabalhadores, empresários temem pela competitividade e pela viabilidade das operações contínuas em diversos setores econômicos.
Como é Regulamentado o Trabalho aos Domingos e Feriados Hoje?
Atualmente, a legislação trabalhista, baseada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estipula várias normas relacionadas ao trabalho em domingos e feriados. Veja como funciona:
Domingos
Regra Geral: Garante um descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
Exceções: Comércio, hotelaria, hospitais e transportes podem trabalhar aos domingos com um sistema de revezamento.
Remuneração: O trabalho aos domingos, se não for compensado com folga, deve ser remunerado em dobro.
Feriados
Regra Geral: O trabalho em feriados civis e religiosos é proibido, salvo exceções específicas.
Exceções: Atividades essenciais ou em casos de necessidade imperiosa, mediante acordo ou convenção coletiva, podem operar em feriados.
Remuneração: O trabalho nos feriados, quando não compensado com folga, deve ser remunerado em dobro.
O Que São Portarias no Contexto Trabalhista?
No âmbito trabalhista, uma portaria é um ato administrativo emitido pelo Poder Executivo para detalhar, esclarecer ou complementar leis e normas vigentes. Essas portarias são cruciais para a aplicação correta das legislações às necessidades específicas de cada setor ou categoria profissional.
Características Principais
Ato administrativo: Define regras e procedimentos específicos.
Complementar: Fornece explicações adicionais sobre leis existentes.
Emitida pelo Poder Executivo: Geralmente por ministérios ou órgãos governamentais.
Abrangência variável: Pode ser de âmbito nacional, regional ou setorial.
Hierarquia: Inferior a leis e decretos, mas superior a instruções normativas e resoluções.
Exemplos de portarias na área trabalhista incluem normas sobre trabalho intermitente, segurança e saúde no trabalho, e definições anuais do salário mínimo. Essas portarias são vitais para garantir segurança jurídica e previsibilidade nas relações de trabalho, minimizando conflitos e assegurando o cumprimento das leis vigentes.
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