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O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um encargo anual que todo proprietário de veículos no Brasil conhece bem. No entanto, uma nova legislação promete transformar a experiência de muitos contribuintes no estado de Sergipe a partir de 2025. Interessado em saber mais? Continue lendo para descobrir!
Recentemente, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOE) uma nova lei que é um marco na promoção da inclusão social. A Lei 9.517/2024 garante a isenção parcial do IPVA para pessoas com deficiência, aliviando o peso financeiro para muitas famílias.
Entenda a Nova Lei de Isenção de IPVA em Sergipe
Aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), a Lei 9.517/2024 entrará em vigor no próximo ano. Essa norma beneficiará aproximadamente 4.200 pessoas com deficiências físicas, visuais e intelectuais severas, além de incluir indivíduos com síndrome de Down e no espectro autista. A implementação dessa lei não só significa uma economia de R$ 1 milhão aos cofres públicos anuais, mas também é uma medida importante para a justiça social.
Qual é o Processo para Obter a Isenção de IPVA?
Para que o contribuinte tenha direito à isenção do IPVA, o veículo deve ter um valor máximo de R$ 120 mil. Modelos dentro desse limite serão elegíveis para descontos, similar aos benefícios obtidos com o ICMS.
O processo de requerimento é feito pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). O solicitante deverá enviar a documentação necessária e efetuar o pagamento de uma taxa obrigatória. Todo o procedimento é realizado online, o que facilita bastante para os contribuintes.
Quais São os Requisitos para a Isenção do IPVA?
Alguns critérios precisam ser atendidos para que a isenção seja aplicada. Confira abaixo:
O veículo deve valer até R$ 120 mil;
O requerimento deve ser feito no portal da SEFAZ;
É necessário apresentar a documentação exigida;
Pagamento da taxa obrigatória.
Se todos os documentos estiverem corretos, a isenção será concedida, proporcionando um alívio financeiro significativo para as famílias beneficiadas.
O Que Acontece se o IPVA Não For Pago?
O IPVA é obrigatório, e o não pagamento pode acarretar diversas penalidades. Entre elas estão:
Perda de pontos na CNH – 7 pontos podem ser descontados da Carteira Nacional de Habilitação;
Remoção do veículo – o carro pode ser removido para o pátio;
Multa – a multa varia de 0,33% ao dia até o limite de 20%.
Portanto, é essencial manter o pagamento do IPVA em dia para evitar complicações.
Por que essa Lei é Importante para a Inclusão Social?
A nova lei de isenção de IPVA em Sergipe é um avanço significativo rumo à inclusão social. Além de reduzir gastos, ela permite maior igualdade no uso do transporte. Essa mudança visa tornar a vida das pessoas com deficiência menos onerosa e mais acessível, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva. A partir de 2025, essas famílias poderão contar com esse benefício e viver com mais dignidade.
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