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Em novembro de 2023, o Ministério do Trabalho lançou uma nova portaria para regulamentar o trabalho em feriados. Embora a proposta tenha sido discutida previamente, a aplicação das novas regras foi postergada para 1º de janeiro de 2025, conforme publicado no “Diário Oficial da b” em 29 de julho de 2024. Este adiamento reflete o esforço contínuo em encontrar um equilíbrio entre diferentes interesses.
O governo federal está em negociações com sindicatos, empresas e parlamentares para alcançar um consenso sobre essa regulamentação. A proposta tem gerado intensos debates, destacando as opiniões divergentes entre os diversos setores envolvidos.
O Que Propõe a Nova Portaria do Trabalho?
A nova portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) busca impor restrições ao trabalho em feriados, exigindo autorização através de convenção coletiva e obediência à legislação municipal conforme a Lei 10.101/2000.
Impossibilitar o trabalho em feriados sem prévia autorização coletiva.
Revogar portaria anterior de 2021, que permitia trabalho em feriados sem a necessidade de aprovação sindical.
Enquanto a intenção é reforçar a proteção aos trabalhadores, a proposta encontra resistência em setores que argumentam sobre os possíveis prejuízos econômicos.
Por Que a Restrição ao Trabalho em Feriados Gera Controvérsia?
Logo após a edição da nova medida em novembro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou com urgência um projeto de lei para barrar a iniciativa. Luiz Gastão (PSD-CE), relator do projeto, defendeu que a portaria poderia impactar negativamente a manutenção de empregos e a arrecadação de impostos.
Quais Serão os Próximos Passos?
Em 22 de novembro de 2023, o ministro Luiz Marinho reuniu-se com representantes de trabalhadores e empresários para discutir a portaria. A partir dessa reunião, foi criado um grupo tripartite para elaborar uma proposta final até março de 2024.
Ajustes Propostos na Portaria
Necessidade de convenção coletiva para autorizar o trabalho em feriados.
Respeito às regulamentações municipais pertinentes.
Incluir governo, sindicatos e empresas nas negociações.
Impactos Econômicos da Nova Portaria
Os potenciais impactos econômicos da nova portaria incluem:
Redução de receita para empresas que operam em feriados.
Queda na arrecadação de impostos.
Possível aumento no desemprego devido a demissões.
Dificuldades na contratação temporária para eventos e feriados.
Visão de Sindicatos e Empresas
Os sindicatos defendem que a nova portaria protegerá trabalhadores contra a exploração. Em contrapartida, empresas se preocupam com a competitividade, especialmente em setores que dependem de operações ininterruptas, como o comércio e serviços.
Como Funciona o Trabalho aos Domingos e Feriados Hoje?
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) atual regula o trabalho aos domingos e feriados com normas específicas:
1. Trabalho aos Domingos
Regra geral: Direito a um descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
Exceções: Comércio, hotelaria, hospitais e transportes podem operar aos domingos, desde que implementem um sistema de revezamento.
Remuneração: O trabalho aos domingos, quando não compensado com folga, deve ser remunerado em dobro.
2. Trabalho nos Feriados
Regra geral: Proibição do trabalho em feriados civis e religiosos, salvo em situações específicas.
Exceções: Setores essenciais ou casos de necessidade imperiosa podem operar em feriados mediante acordo ou convenção coletiva.
Remuneração: Trabalho em feriados, se não compensado com folga, deve ser remunerado em dobro.
O Papel das Portarias na Regulamentação Trabalhista
No contexto trabalhista, uma portaria é um ato administrativo que define regras e especificações para a aplicação de leis. Elas são emitidas pelo Poder Executivo para detalhar e complementar normas existentes.
1. Características das Portarias
Ato administrativo: Estabelece regras e procedimentos específicos.
Complementar: Acrescenta detalhes importantes às leis existentes.
Emitida pelo Poder Executivo: Normalmente por ministérios ou órgãos governamentais.
Abrangência variável: Pode ser nacional, regional ou setorial conforme a necessidade.
Hierarquia: Posiciona-se abaixo de leis e decretos, mas acima de instruções normativas e resoluções.
2. Exemplos de Portarias na Área Trabalhista
Trabalho intermitente: Normas específicas para contratação e jornada.
Segurança e saúde no trabalho: Regras para prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
Trabalho em condições especiais: Regulamentação para menores, gestantes e pessoas com deficiência.
Salário mínimo: Definições anuais do valor do salário mínimo nacional.
As portarias são essenciais na regulamentação das relações de trabalho, garantindo que a legislação seja adequada às especificidades de cada setor econômico. Elas contribuem para a segurança jurídica e previsibilidade nas relações laborais, prevenindo conflitos e assegurando o respeito às leis.
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