Os técnicos do TCU também questionam a opção de colocar os recursos no fundo privado.
Eles compararam o Pé-de-Meia com outras políticas públicas, como o Bolsa Família, “que cursam normalmente pelo Orçamento Geral da União, sem se valer de fundos privados”.
A criação do fundo privado foi aprovada pelo Congresso. O deputado Pedro Uczai (PT-SC), então relator do projeto na Câmara, incluiu o fundo no Pé-de-Meia.
A ideia partiu, contudo, do governo Lula. Antes do projeto, o governo editou uma Medida Provisória criando o programa já com a previsão de depositar o dinheiro em um fundo.
“O financiamento dessa despesa via fundos potencialmente tem o condão de distorcer as estatísticas fiscais. Como consequência, há sensibilização da apuração da Regra de Ouro [regra constitucional que determina que a realização de operação de crédito não pode superar as despesas de capital], por exemplo, e de demonstrativos do Balanço-Geral da União”, opinam os técnicos.
Na visão preliminar do TCU, “o arranjo administrativo adotado pelo Poder Executivo pode trazer consequências indesejáveis às finanças públicas e dificultar o controle dos órgãos públicos e da sociedade, tendo em vista a falta de transparência e o prejuízo à rastreabilidade dos recursos executados de forma extraorçamentária”.
Como revelou o UOL, o governo não divulga os nomes dos alunos beneficiados nem quanto receberam, o que contraria a lei do Pé-de-Meia.
Questionamentos ao governo
O UOL apurou que o ministro Augusto Nardes irá seguir a área técnica e pedir explicações ao governo para decidir sobre a recomendação do MP junto ao TCU de bloquear os pagamentos.
Entre os questionamentos da área técnica estão:
1. Os critérios para escolha dos estudantes contemplados;
2. A lista dos estudantes contemplados e a respectiva ordem de pagamento, com data e valores, e informe onde essa lista está divulgada;
3. A dotação orçamentária para a execução do programa em 2024;
4. O fluxo detalhado da cadeia decisória e operacional do programa, desde a escolha dos beneficiários até o pagamento do incentivo, passando pelo pedido de resgate de cotas do Fipem, transferência de recursos para a Caixa e efetivo pagamento aos estudantes;
5. Os documentos e comunicações (inclusive via email ou outro meio eletrônico) enviados ao Fipem e à Caixa Econômica Federal para a operacionalização do programa;
6. O entendimento da Secretaria de Orçamento quanto à natureza das receitas e despesas do programa e quanto à sua contabilização no orçamento.
O que diz o governo
O MEC afirma que o Congresso aprovou no orçamento de 2023 o repasse de R$ 6,1 bilhões para o Fipem.
Ocorre que a legislação prevê a inclusão no orçamento das duas ações:
1) quanto o governo vai transferir para o fundo privado (Fipem), operação chamada de integralização de cotas.
2) os valores que serão sacados do fundo para o pagamento dos beneficiários.
O MEC pediu autorização do Congresso apenas para a primeira ação, ainda em 2023, mas não pediu autorização em 2024 para sacar recursos e pagar os alunos.
Sobre a falta de transparência nos dados, o MEC não comenta.
Em resposta a pedido de informações feito pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, o ministério citou a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para negar.
“Em respeito à Lei nº 13.709 (LGPD), especialmente com base nos princípios de necessidade e de segurança, não é possível compartilhar dados pessoais dos beneficiários.”
O artigo 16 da lei que criou o Pé-de-Meia diz, contudo, que: “a relação dos estudantes contemplados com o incentivo financeiro-educacional de que trata esta Lei será de acesso público, divulgada em meio eletrônico e em outros meios.”
A Caixa afirma que apenas administra o Fipem e que toda movimentação é de responsabilidade do MEC, que envia “a relação de estudantes para efeitos de crédito dos incentivos financeiros-educacionais”.
Publicitário e Jornalista.
