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O município de Três Lagoas, através da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), abriu o prazo para os contribuintes solicitarem a isenção do IPTU referente ao exercício de 2025. Esse benefício é destinado a imóveis residenciais classificados como populares, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelas Leis nº 2.299/2008, nº 2.601/2012 e nº 2.916/2015. Os interessados devem se atentar aos critérios estabelecidos para garantir a isenção do imposto.
Contribuintes cujos imóveis possuem até 80 metros quadrados e com renda familiar de até dois salários mínimos podem pleitear a isenção. Para esses casos, o prazo para solicitação se estende até o dia 20 de dezembro de 2024. Pessoas portadoras de determinadas condições de saúde, como câncer ou outras doenças graves, têm um prazo mais amplo para realização do pedido, podendo fazê-lo até o final de 2025, desde que satisfaçam os requisitos estipulados pela legislação local.
Quais Documentos São Necessários para Solicitar a Isenção do IPTU?
Para requerer a isenção do IPTU, é imprescindível que o contribuinte compareça ao Setor de Tributação do Paço Municipal. A documentação exigida inclui:
Documento de identificação, tal como RG, CPF ou CNH.
Comprovantes de renda familiar e de residência atualizados.
Relatórios médicos e outros documentos comprobatórios específicos para casos de saúde.
O atendimento está disponível de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h, do horário local. É fundamental que todos os documentos estejam atualizados e estejam de acordo com as exigências descritas na legislação.
Prazo e Procedimentos para Solicitação
A solicitação de isenção deve ser feita presencialmente no Setor de Tributação localizado no Centro. É essencial que os solicitantes se atentem ao prazo final para o processo e reúnam todos os documentos necessários previamente. Isso visa garantir a fluidez e eficiência no atendimento, prevenindo contratempos de última hora.
No caso de pessoas com condições de saúde específicas, além dos critérios de área e uso do imóvel, a renda familiar permanece como um fator determinante. Contudo, a possibilidade de solicitar até o final de 2025 proporciona um tempo adicional para reuniões de documentos médicos e quaisquer certidões necessárias para essa situação particular.
Quem Pode Fazer Parte do Benefício?
A principal palavra-chave para os potenciais beneficiários deste programa é a adequação aos critérios estabelecidos. O direcionamento para renda familiar baixa e imóveis pequenos reflete um esforço para apoiar aqueles que estão em situação financeira mais vulnerável. Destacam-se:
Imóveis de até 80 metros quadrados de área.
Famílias com renda mensal de até dois salários mínimos.
Pessoas diagnosticadas com doenças graves, mediante comprovação médica.
Esses grupos são os indicados pela legislação municipal como aptos a buscar a isenção do imposto, sendo vital atender a todas as exigências para assegurar o direito ao benefício.
Importância da Isenção de IPTU
A isenção do IPTU representa um alívio econômico significativo para famílias de baixa renda e pessoas portadoras de condições de saúde debilitantes. Ela se apresenta como uma ferramenta de equidade fiscal, reduzindo a magnitude dos encargos financeiros sobre aqueles que enfrentam dificuldades para cumprir com as obrigações tributárias comuns.
Conhecer os direitos e os processos de solicitação pode ser determinante para o equilíbrio financeiro das famílias, tornando a informação acessível um elemento crucial para a cidadania ativa e consciente. A Prefeitura de Três Lagoas continua empenhada em informar adequadamente os cidadãos, garantindo que todos os elegíveis possam usufruir deste importante benefício.
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