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O IPVA, ou Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é uma cobrança anual obrigatória para todos os proprietários de veículos no Brasil. No entanto, em Sergipe, uma nova legislação promete mudar esta realidade para muitas famílias a partir de 2025 para proporcionar maior inclusão social. Vamos conhecer melhor essa novidade?
Publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOE), a Lei 9.517/2024 traz uma nova perspectiva no que se refere à inclusão de pessoas com deficiência. Esta lei concede uma isenção parcial do IPVA, o que poderá gerar um alívio financeiro significativo para diversas famílias.
O Que Diz a Nova Lei de Isenção de IPVA?
A Lei 9.517/2024 foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) e entrará em vigor a partir de 2025. Com esta iniciativa, aproximadamente 4,2 mil pessoas serão beneficiadas, incluindo aquelas com deficiências físicas, visuais e intelectuais severas. Além desses, pessoas com síndrome de Down e transtornos do espectro autista também serão contempladas. A projeção é de que esta medida trará uma economia de cerca de R$ 1 milhão anual aos cofres do estado.
Como Solicitar a Isenção do IPVA?
Para obter a isenção do IPVA, o veículo do beneficiário deve ter um valor máximo de R$ 120 mil. O processo de solicitação será feito de forma online, através do site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). O solicitante deverá anexar toda a documentação necessária, e, apesar de haver uma taxa obrigatória, o procedimento visa ser completamente digital para facilitar a vida dos contribuintes.
Regras e Condições para a Isenção
Para garantir a isenção do IPVA, é necessário cumprir alguns critérios específicos:
O valor do veículo não pode exceder R$ 120 mil.
A solicitação deve ser feita exclusivamente no site da SEFAZ.
Todos os documentos exigidos precisam ser enviados corretamente.
A taxa obrigatória deve ser quitada.
Uma vez cumpridos todos os requisitos, a isenção será concedida, oferecendo um importante alívio financeiro às famílias beneficiadas.
O Que Acontece em Caso de Inadimplência do IPVA?
Vale lembrar que o pagamento do IPVA é obrigatório e a falta de quitação pode resultar em diversas penalidades. Entre as consequências possíveis estão:
Perda de até 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Retenção do veículo e encaminhamento para um pátio de apreensão.
Aplicação de multas que variam de 0,33% ao dia até um máximo de 20%, conforme o tempo de atraso.
Por isso, é essencial manter o pagamento do IPVA em dia para evitar essas sanções.
Importância da Medida para Inclusão Social
Em suma, a novidade da isenção parcial do IPVA em Sergipe a partir de 2025 é uma conquista significativa para as pessoas com deficiência. Além de possibilitar um alívio financeiro, essa medida promove maior inclusão e igualdade no trânsito. Acompanhe as atualizações e aproveite os benefícios oferecidos por essa importante iniciativa.
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