Via Últimas notícias – Monitor do Mercado
Microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm até o final de dezembro de 2024 para resolver pendências fiscais com a Receita Federal. Aqueles que não se regularizarem a tempo enfrentarão a exclusão do Simples Nacional a partir do dia 1º de janeiro de 2025. Estima-se que mais de 1,1 milhão de notificações já foram encaminhadas, alertando os empresários sobre a necessidade de ação imediata.
A exclusão do Simples Nacional pode trazer implicações significativas para qualquer negócio. Isso ocorre porque, sem esse enquadramento, a empresa perde diversos benefícios fiscais e operacionais, incluindo a facilidade na emissão de notas fiscais e na celebração de contratos. Além disso, há impactos diretos na contribuição previdenciária, afetando, por exemplo, o acesso à aposentadoria e a outros auxílios sociais.
Quais são as Consequências da Exclusão do MEI do Simples Nacional?
Com a saída do Simples Nacional, empresas precisam lidar com uma carga tributária mais complicada e custosa. Benefícios fiscais que facilitam a operação diária são perdidos, o que pode levar a uma menor competividade no mercado. As empresas também enfrentam barreiras adicionais para transações rotineiras, como a emissão de notas fiscais. No âmbito previdenciário, estar em dia com contribuições é vital, uma vez que a interrupção pode impactar benefícios sociais importantes, como aposentadorias e auxílios doença.
Cassius Leal, um especialista em contabilidade, enfatiza a importância de manter o controle sobre a situação fiscal via o portal do Simples Nacional. Ele recomenda que os empreendedores verifiquem regularmente seus débitos e garantam que as guias de arrecadação do Simples Nacional estejam pagas. A falta de entrega da Declaração Anual também deve ser evitada para não gerar mais complicações.
Como Regularizar Dívidas: Existem Opções de Parcelamento?
Para aqueles que enfrentam dificuldades em quitar suas dívidas de uma só vez, existe a opção de parcelamento. Contudo, é fundamental que a primeira parcela seja paga antes do término de 2024. Segundo Leal, o não pagamento inicial mesmo com o parcelamento ativo resultará na exclusão do regime simplificado. Após a exclusão, os empreendedores ainda têm a possibilidade de recorrer da decisão, mas, nesse caso, a readmissão será possível apenas após a regularização completa dos débitos em 2025.
Dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que o número de MEIs cresceu expressivamente nos últimos anos, atingindo 14,6 milhões em 2022. Este crescimento ressalta a importância de gestão fiscal apropriada para evitar a inadimplência e proteger a continuidade dos negócios.
Como Planejamento Contábil pode Auxiliar na Regularização?
O planejamento contábil eficaz é uma ferramenta vital para qualquer empreendedor que deseja assegurar a saúde financeira de seu negócio. Evitar a inadimplência nunca foi tão crucial. Ao abordar suas obrigações fiscais de maneira estruturada e com antecedência, os empresários tornam-se capazes de mitigar muitos dos riscos associados ao não cumprimento das obrigações tributárias.
Leal reforça que a regularização das pendências permite que os empreendedores mantenham todos os benefícios de estarem no Simples Nacional, além de assegurar a continuidade de suas operações sem interrupções ou complicações imprevistas.
O post MEI tem até 31 de janeiro para regularizar situação e evitar exclusão do Simples Nacional apareceu primeiro em Monitor do Mercado.
