Via @oabrio | A defesa das prerrogativas é um dos pilares da OABRJ e é com base nesta garantia constitucional que a Comissão de Prerrogativas da Seccional juntamente com a OAB/Bangu agiram em defesa da advogada Luciana Maurício, na tarde da última quarta-feira, dia 27. A advogada teve o direito do livre exercício profissional violado por representantes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro dentro da estação do BRT em Deodoro, na Zona Oeste do Rio, enquanto prestava assistência jurídica ao seu cliente.
Na ocasião, o comerciante – cliente de Luciana –, teve sua mercadoria apreendida pela GM e acionou a profissional, que se deslocou até o local a fim de orientá-lo. Ao chegar, Luciana se apresentou como advogada do comerciante e foi surpreendida com a recepção agressiva dos guardas municipais, que relataram desacato quando Luciana apontou irregularidades na abordagem dos agentes, como, por exemplo, a falta de apresentação dos lacres para o recolhimento legal da mercadoria que estava sendo apreendida.
A advogada conta, ainda, ter relutado pacificamente a ser encaminhada a uma delegacia de polícia dentro de viatura, já que estava no exercício profissional e se locomoveria em seu veículo próprio. Foi quando um agente algemou Luciana sob a acusação de desacato e a levou para a 30ª DP.
O presidente da Comissão de Prerrogativas, Rafael Borges, e a presidente da OAB/Bangu, Nathalia Azevedo, estiveram no local para prestar os primeiros atendimentos à vítima.
“Luciana estava no local no exercício das suas prerrogativas profissionais inalienáveis, necessárias para a manutenção do Estado democrático de Direito. Não é possível tolerar a condução de uma colega em uma viatura somente porque ela estava exercendo sua profissão. Fomos notificados, fizemos um primeiro atendimento remoto e tomamos as medidas cabíveis”, declarou Borges.
De acordo com relatos da advogada, a atuação da Comissão de Prerrogativas foi fundamental, principalmente durante o atendimento na delegacia de polícia.
“A sensação que tive no momento que a Comissão de Prerrogativas abraçou minha situação foi de segurança, ainda que tivesse certeza de que estava agindo dentro de nossa prerrogativa”, afirmou Luciana.
A solicitação da OABRJ via ofício à Prefeitura do Rio é de que seja realizado um desagravo público e a suspensão dos guardas municipais envolvidos das suas atividades de patrulhamento. A entidade solicitou à Corregedoria da GM a abertura de um processo administrativo-disciplinar para apurar a conduta desses profissionais e fez uma notícia crime ao Ministério Público.
Para o registro de ocorrência na Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi), a advogada foi acompanhada pela delegada da Comissão de Direito Antidiscriminatório da OAB/Madureira, Fernanda Costa Ramos, que participou de todo o processo.
“É intolerável que condutas como essa sejam praticadas por agentes da lei, por pessoas que estão ali para dar cumprimento rigoroso à legislação de regência e não para impedir que advogados exerçam regularmente as suas atividades”, reiterou o presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional.
A presidente da OAB/Bangu, Nathalia Azevedo, declarou: “Não compactuamos com nenhum tipo de violação de prerrogativas e entendemos que o uso das algemas foi completamente desarrazoado e inadmissível. Fato esse que foi abordado por nós na delegacia. Na ocasião, nos colocamos à disposição para atuar no que for necessário”, declarou a presidente da OAB/Bangu.
Nesta segunda-feira, dia 2, às 19h, representantes do movimento negro promoverão um ‘Desagravo Preto’ à Luciana no Quilombo Cultural Urbano – Casa do Nando – localizado na Rua Camerino, 176, Centro do Rio de Janeiro. O evento tem apoio de organizações que lutam pelo combate ao racismo na sociedade.
Por Mariana Reduzino
Fonte: oabrj.org.br
