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Por André Damiani*
O Ministério da Fazenda instituiu um verdadeiro Enem para as casas de apostas no Brasil, estabelecendo obrigações para que as bets permaneçam operando no mercado nacional.
Os dados mais recentes apontam que mais de 9.000 sites de bets já foram derrubados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a pedido do Ministério da Fazenda, uma vez que pouco mais de 70 casas de apostas online — apenas — fizeram o dever de casa e seguem aptas a operar.
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O governo exigiu o pagamento de uma licença no importe de R$ 30 milhões, cuja validade é de 5 anos. Além disso, impôs o cumprimento de normas relacionadas ao combate da lavagem de dinheiro, à segurança financeira das bets e a práticas de jogo responsável, dentre várias exigências.
Aliás, vale destacar que, nesse contexto, a lavagem de dinheiro é uma preocupação significativa. Afinal, há diversos mecanismos para se dar aparência de legalidade a recursos obtidos de maneira ilícita, como valores oriundos do tráfico de drogas, das fraudes financeiras, da corrupção, dentre tantos outros delitos.
Especificamente no caso das bets, os criminosos podem utilizar essas plataformas para justificar a origem de seus ganhos ilícitos como se fossem frutos de apostas legítimas.
Os criminosos abrem contas nas casas de apostas, depositando valores ilícitos sem que haja sequer uma única aposta efetivamente concluída. Abastecida a conta virtual, os valores são rapidamente distribuídos para outras contas bancárias, tanto do próprio agente quanto de terceiros, conhecidos como laranjas. Essas transações geralmente não são fiscalizadas devido aos baixos valores envolvidos, cuja legalidade do repasse do dinheiro é presumida porque vem carimbada como distribuição de lucro de aposta online.
Por sua vez, uma estratégia mais sofisticada envolve a manipulação de resultados de apostas. Um criminoso pode combinar com um jogador profissional de futebol, por exemplo, para que este receba um cartão amarelo ou vermelho numa partida específica. Dessa forma, o criminoso sabe que receberá dinheiro “limpo” com o rótulo legítimo de lucro em apostas online.
Para combater essa prática, a medida adotada pelo Ministério da Fazenda, estipulando uma regulamentação mais severa no setor, se mostra imprescindível e tem o objetivo de, no dizer popular, “separar o joio do trigo”. Ou seja, busca identificar quais são as casas de apostas comprometidas com o jogo limpo, protegendo-se o cidadão apostador e, principalmente, coibindo-se a utilização dessas plataformas para o cometimento de crimes.
Outra ferramenta à disposição das casas de apostas e fundamental para coibir irregularidades são os programas de compliance. Eles são capazes de, por exemplo, identificar o perfil dos apostadores, monitorar transações suspeitas e elaborar relatórios de risco. Isso representa um importante mecanismo de prevenção, o que permite, inclusive, a mitigação de eventuais penalidades e danos reputacionais.
Neste contexto, a melhor regulamentação das atividades das casas de apostas online e a adoção de mecanismos preventivos, como o compliance, são fundamentais para a promoção de um ambiente controlado e seguro. Aliás, nunca é demais lembrar que toda e qualquer indústria lucrativa no mundo capitalista dos países democráticos, sofre regulação.
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Fato é que, assim como os vestibulandos, as bets precisam, dia após dia, fazer o dever de casa, para que sejam aprovadas e prossigam explorando esse lucrativo mercado, fomentando a economia e o incremento na arrecadação tributária do país.
*André Damiani, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, é criminalista especializado em Direito Penal Econômico
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