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A gigante do streaming, Netflix, foi recentemente penalizada em uma ação do Procon de Minas Gerais. A empresa terá que desembolsar cerca de R$ 11 milhões por incorporar cláusulas consideradas abusivas em seus contratos de prestação de serviços. Esta sanção reflete uma crescente preocupação com os direitos dos consumidores no ambiente digital.
As infrações identificadas pela autoridade de proteção ao consumidor incluem diversos pontos alarmantes, como responsabilidades ilícitas em caso de violações e a exploração de dados dos clientes sem consentimento explícito. Essas práticas não apenas contrariam as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também transtornam a confiança do público na marca.
Por que a Netflix foi multada em Minas Gerais?
Um dos maiores problemas citados foi a isenção da Netflix de responsabilidade perante ações que desrespeitam as garantias consumeristas. Esse tipo de cláusula, ao liberar a empresa de qualquer culpabilidade, impõe um risco significativa para os usuários, que ficam desprotegidos em diversas situações.
O que levou à pesada multa de R$ 11 Milhões?
A recente multa aplicada ao serviço de streaming Netflix pelo Procon-MG não se baseia apenas em cláusulas abusivas presentes em seus termos de serviço. Um dos principais motivos para a sanção foi a nova política de “cobrança por ponto extra”, implementada em maio de 2023.
Essa nova normativa limita o uso de uma única assinatura Netflix a apenas uma residência, contrariando diretamente o slogan da empresa que promete “assistir onde quiser”. Essa discrepância entre o que foi anunciado e o que é entregue configura um clássico caso de publicidade enganosa, induzindo os consumidores a erro.
Pontos-chave da polêmica:
Limitação de uso: A assinatura Netflix, antes válida para diversos locais, agora só pode ser utilizada em uma única residência.
Conflito com o slogan: O slogan “Assista onde quiser” da Netflix se torna inconsistente com a nova política de uso restrito.
Publicidade enganosa: A empresa induz os consumidores a erro ao prometer um serviço sem restrições de local e, na prática, limitar seu uso.
Ação do Procon-MG:
Multa aplicada: O Procon-MG multou a Netflix em R$ 11 milhões por considerar as cláusulas abusivas e a publicidade enganosa.
Objetivo: Proteger os consumidores e garantir que as empresas cumpram suas promessas.
Quais foram as reações diante da decisão?
O promotor de Justiça Fernando Abreu expressou profunda preocupação com o termo “Residência Netflix”, demonstrando que essa redefinição imposta pela empresa vai contra as noções legais e comuns de domicílio, confundindo e prejudicando o consumidor. Além disso, a falta de um acordo em uma audiência em 2023, onde se discutiu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), escalou ainda mais a situação.
Isenção de responsabilidade em infrações ao consumidor
Divulgação de dados pessoais sem consentimento prévio
Cobrança por ponto extra de maneira inesperada e restritiva
Se outras regiões seguirem o exemplo de Minas Gerais, poderemos ver um novo padrão de rigor contra empresas que tentam burlar os direitos dos consumidores. Santa Catarina e outros estados já começam a adotar medidas semelhantes, indicando uma possível onda de fiscalização mais estrita nas políticas das empresas de tecnologia e entretenimento.
Esta abordagem reflete uma consciência crescente sobre a importância de proteger os direitos dos usuários frente a corporações de grande porte. A era digital demanda não apenas inovação, mas também responsabilidade e transparência, especialmente quando se trata de termos de serviço e privacidade do consumidor.
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