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A regulamentação das apostas online, também conhecidas como ‘bets’, trará segurança para os apostadores e para o governo nos próximos meses. Na última quinta-feira (1º), o Governo Federal publicou três portarias que impõem novas regras para as apostas.
A Portaria 1225/24 traz os procedimentos para monitoramento e fiscalização das atividades das casas de apostas, que deverão permitir livre acesso à SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, aos dados e relatórios de todas as atividades realizadas.
Segundo Danielle Franco, mestranda em Direito Público pela Fundação Getúlio Vargas, especialista em Direito Administrativo e coordenadora do núcleo de direito administrativo do GVM Advogados, essa medida “permitirá maior controle sobre a movimentação de recursos financeiros, além de possibilitar o acompanhamento de perto das atividades, especialmente o correto pagamento dos prêmios aos vencedores”.
Ações de marketing com bets
Já a Portaria 1231/24 estabelece as regras e diretrizes para as ações de marketing de apostas de quota fixa, trazendo maior segurança aos apostadores, que muitas vezes são vítimas de propagandas encabeçadas por influenciadores que prometem uma série de prêmios em casas de apostas não regulamentadas.
“Esse controle trará, ainda, segurança jurídica aos apostadores que forem eventualmente lesados por empresas, já que poderão acionar dentro do país as autoridades para aplicação das penalidades cabíveis”, diz Danielle.
A Portaria 1233/24 estabelece as penalidades para operadores que realizarem apostas de quota fixa sem a devida autorização do Ministério da Fazenda, a partir de 1º de janeiro de 2025, e detalha como será o processo de aplicação dessas sanções.
Fazenda segue calendário
Com a publicação destas três portarias, o Ministério da Fazenda fecha a agenda regulatória divulgada em abril, que previa a publicação de uma série de normas destinadas a regulamentar a implementação da atividade das casas de apostas esportivas.
Ainda de acordo com a advogada Danielle Franco, a regulamentação da atividade, com amplo detalhamento de regras de fiscalização, prevenção à lavagem de dinheiro, limites claros para a divulgação de propagandas e previsão de severas penalidades em caso de descumprimento.
“É um passo importante para proteger a exploração das atividades — tanto para os apostadores, que correm menor risco de lesão, quanto para o próprio governo, que controlará de forma mais eficaz o fluxo de recursos financeiros”.
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